Lei de Proteção da Inocência Infantil
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes contra exposição a conteúdos inadequados em escolas e eventos. Afeta instituições de ensino, famílias e órgãos públicos, impondo critérios de adequação etária, acesso prévio de pais aos materiais pedagógicos e penalidades para descumprimento.
- Proíbe em escolas e eventos infantis conteúdos de sexualização precoce, pornografia, automutilação, suicídio, drogas ou violência extrema.
- Pais têm direito ao acesso prévio de materiais pedagógicos e projetos que envolvam temas sensíveis relacionados à formação moral ou sexual.
- Excetuam-se conteúdos científicos, médicos e educativos sobre prevenção de DSTs, saúde reprodutiva e campanhas de saúde pública adequadas à idade.
- Descumprimento gera advertência, suspensão de repasses públicos, proibição de contratos com o Estado por até 5 anos, e comunicação ao Conselho Tutelar.
- Órgãos públicos devem observar princípios de proteção integral e prioridade absoluta em políticas voltadas à infância e educação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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