PL 264/2025 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (2)

Felipe BecariEm exercício

PODE · SP · Câmara

Maurício CarvalhoEm exercício

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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