Política de Proteção às Famílias com Dependentes Intensivos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para proteger famílias que vivem com pessoas que demandam cuidado intensivo (crianças com deficiência, síndromes raras, transtornos neurológicos), gestantes com diagnóstico de condições adversas no feto, e os cuidadores familiares. Estabelece diretrizes de acolhimento, apoio psicossocial, orientação e acesso a benefícios sociais, trabalhando de forma integrada entre saúde pública, assistência social e educação. As medidas são implementadas segundo disponibilidade orçamentária e podem incluir benefícios temporários e políticas de inclusão laboral para cuidadores.
- Define como 'família atípica' aquela que convive com pessoa em situação de dependência contínua (deficiência, síndrome genética, doença rara, transtorno neuropsiquiátrico) e precisa de reorganização permanente da rotina familiar
- Cria rede de atendimento integrado: saúde, assistência social, educação, trabalho e previdência devem trabalhar conjuntamente para oferecer diagnóstico, orientação, apoio psicológico e encaminhamento
- Gestantes com diagnóstico fetal de anomalias graves recebem acompanhamento psicológico periódico, orientação qualificada e prioridade assistencial ampliada nos serviços de saúde
- Autoriza o Executivo a oferecer benefício financeiro temporário ou auxílio eventual a famílias em vulnerabilidade social, condicionado a avaliação socioassistencial e disponibilidade orçamentária
- Permite identificação administrativa (cartão, cadastro eletrônico, prontuário integrado) para facilitar acesso à rede e reduzir comprovações repetidas, observado o sigilo de dados
- Incentiva políticas de flexibilização de jornada, teletrabalho e inclusão laboral para cuidadores, com programas de qualificação profissional e reconhecimento de boas práticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaLei nº 8.742, de 1993
- CitaLei Berenice Piana
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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