Fortalecimento da proteção contra abandono material e afetivo de menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto fortalece a proteção de crianças e adolescentes contra abandono material e afetivo, criando mecanismos de prevenção e responsabilização para pais e responsáveis. Define abandono afetivo como omissão reiterada quanto aos deveres de cuidado, convivência e assistência emocional, e permite ao juiz aplicar medidas como acompanhamento psicossocial, mediação familiar e programas de orientação parental.
- Define abandono material como omissão injustificada do sustento, e abandono afetivo como omissão reiterada de cuidado, convivência e assistência emocional, sujeito a análise judicial individualizada.
- Juiz pode determinar acompanhamento psicossocial obrigatório, mediação familiar, programas de orientação parental e acompanhamento pelo Conselho Tutelar.
- Nos casos de abandono material reiterado, pode haver prioridade nas ações de alimentos, medidas coercitivas e inclusão em programas de regularização parental.
- Acrescenta ao Código Civil dever dos pais de assegurar assistência moral, emocional, psicológica e convivência familiar adequada.
- Acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente que o poder familiar inclui deveres de convivência, cuidado e assistência emocional, não apenas sustento material.
- Impossibilidade financeira ocasional, dificuldade temporária de convivência ou conflito familiar isolado não caracterizam abandono afetivo por si sós.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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