PL 2641/2026 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da proteção contra abandono material e afetivo de menores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto fortalece a proteção de crianças e adolescentes contra abandono material e afetivo, criando mecanismos de prevenção e responsabilização para pais e responsáveis. Define abandono afetivo como omissão reiterada quanto aos deveres de cuidado, convivência e assistência emocional, e permite ao juiz aplicar medidas como acompanhamento psicossocial, mediação familiar e programas de orientação parental.

• Define abandono material como omissão injustificada do sustento, e abandono afetivo como omissão reiterada de cuidado, convivência e assistência emocional, sujeito a análise judicial individualizada.
• Juiz pode determinar acompanhamento psicossocial obrigatório, mediação familiar, programas de orientação parental e acompanhamento pelo Conselho Tutelar.
• Nos casos de abandono material reiterado, pode haver prioridade nas ações de alimentos, medidas coercitivas e inclusão em programas de regularização parental.
• Acrescenta ao Código Civil dever dos pais de assegurar assistência moral, emocional, psicológica e convivência familiar adequada.
• Acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente que o poder familiar inclui deveres de convivência, cuidado e assistência emocional, não apenas sustento material.
• Impossibilidade financeira ocasional, dificuldade temporária de convivência ou conflito familiar isolado não caracterizam abandono afetivo por si sós.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
• CitaConstituição Federal, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mauricio do Vôlei

PL · MG · Câmara

Ementa

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