Aprimoramento das garantias processuais e direitos da advocacia
Ementa oficial:Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e leis processuais para aprimorar as garantias da defesa e direitos dos advogados. Amplia prazos para apresentação de defesa, iguala posição física de acusação e defesa em audiências, regulamenta investigação defensiva, restringe multas a advogados e moderniza procedimentos processuais.
- Defesa em 15 dias úteis (não 10 corridos) para responder acusação em procedimentos ordinário, sumário, da lei de drogas e nas ações originárias dos Tribunais
- Juiz pode aumentar prazo de defesa até o dobro em crimes complexos
- Acusação e defesa devem ocupar o mesmo plano topográfico (mesma altura e distância) em salas de audiência e sessões de julgamento
- Revoga multa do art. 265 (que era de 10 a 100 salários mínimos) para advogado que abandone processo; comunicação à OAB em seu lugar
- Embargos de declaração: prazo ampliado de 2 para 5 dias, com hipóteses de cabimento do Código de Processo Civil
- Introduz investigação defensiva no Código de Processo Penal como atividade privativa do advogado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 6º Fica revogado o Art. 5º da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei Complementar nº 75, de 1993
- CitaLei Complementar nº 80, de 1994
- CitaLei nº 8.625, de 1993
- RevogaLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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