Garantias de devido processo para remoção de conteúdos online
Ementa oficial:Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera a Lei do Marco Civil da Internet para estabelecer regras claras sobre como as plataformas digitais devem remover conteúdos, proibindo monitoramento automático generalizado e exigindo que qualquer restrição ao compartilhamento de dados siga lei específica aprovada pelo Congresso. Visa equilibrar a repressão a crimes digitais com proteção às liberdades fundamentais dos usuários.
- Proíbe monitoramento geral e prévio de conteúdos por atos regulamentares (resoluções, portarias) — exige lei formal aprovada pelo Congresso
- Qualquer remoção de conteúdo deve informar ao usuário: qual foi removido, por qual lei ou norma, e como contestar
- Veda remoção/indisponibilização automática em massa sem revisão humana proporcional ao impacto
- Plataforma não pode ser responsabilizada apenas pela existência de conteúdo ilícito de terceiros ou por não remover imediatamente conteúdo cuja ilegalidade exija análise jurídica complexa
- Órgãos públicos só podem pedir remoção ou dados de usuários se houver lei que permita, respeitando segredo de comunicação e proteção de dados
- Exige que regras sobre moderação, monitoramento, responsabilização de plataformas e compartilhamento de dados sejam definidas por lei formal, não por ato regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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