Assistência integral a crianças com malformações congênitas
Ementa oficial:Estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2024
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Projeto de lei que estabelece um sistema de assistência integral para crianças e jovens com malformações congênitas, abrangendo saúde (diagnóstico, tratamento, reabilitação), educação inclusiva e suporte psicossocial. Cria obrigações para o SUS, escolas e poder público de forma coordenada.
- SUS deve oferecer diagnóstico precoce, tratamento cirúrgico, reabilitação, medicamentos e tecnologias assistivas para malformações congênitas
- Escolas deverão adaptar infraestrutura, recursos pedagógicos e capacitar professores para educação inclusiva; oferecimento de suporte psicopedagógico
- Criação de centros de referência especializados em tratamento de malformações congênitas em todo o país
- Programa de assistência social e acompanhamento psicológico para crianças e famílias
- Financiamento via dotações orçamentárias do SUS, fundos de educação e assistência social, além de parcerias público-privadas
- Monitoramento e avaliação periódicos por Ministério da Saúde, Educação e Cidadania; vigência na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.