Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 07/05/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2644/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
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