PL 2645/2026 · Câmara dos Deputados

Equipe mínima para ambulâncias de urgência e emergência

Ementa oficial:Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 27/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece normas gerais nacionais para garantir a segurança do paciente e proteção dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel (ambulâncias). Define que ambulâncias de suporte básico e avançado devem operar com mínimo de 3 profissionais, permitindo exceção em municípios pequenos com baixa demanda operacional (mínimo de 2 profissionais). Afeta estados, municípios, profissionais da saúde e cidadãos que usam serviços de emergência.

Ambulâncias de suporte básico e avançado devem operar com no mínimo 3 profissionais
Exceção em municípios com menos de 300 mil habitantes: permissão de 2 profissionais se houver baixa demanda operacional (menos de 3 atendimentos/dia)
Proibição de operação abaixo do mínimo quando haja risco para o paciente, trabalhador ou qualidade do atendimento
Estados e municípios têm 24 meses para adequar suas normas regulamentares
Qualquer alteração na composição de equipes deve ser precedida por estudo técnico que comprove preservação de segurança e qualidade
Integração entre serviços de saúde, bombeiros, forças de segurança e outros órgãos de emergência

Temas identificados pela OlhoNaLei

segurança ocupacional de profissionais de saúdeergonomia e saúde do trabalhadorqualidade assistencial em urgência e emergênciasegurança de pacientes em atendimento móvelregulação federal e competência concorrenteresgate e salvamento coordenado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 24, XII e XV
CitaNorma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - saúde ocupacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Aihara

PP · MG · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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