Ementa oficial:Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/08/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.752/2018
Em resumo
Projeta um aumento no subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, aplicando índice de reajuste que recupera perda inflacionária acumulada desde 2009 e aprovado conforme determina a Constituição Federal.
Subsídio dos Ministros do STF passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 por mês a partir de 1º de janeiro de 2016.
Reajuste de 16,38% baseia-se em recuperação de inflação acumulada de 2009 a 2015 e reajustes anteriores concedidos por lei.
Despesa estimada: R$ 2,7 milhões no STF e R$ 717 milhões no Poder Judiciário da União (por efeito do art. 93, V da Constituição).
Lei específica exigida pela Constituição Federal (art. 37, X) — reajuste está condicionado a inclusão em lei orçamentária anual com dotação prévia.
Não cria efeito cascata automático — outros órgãos precisam de lei específica própria para reajuste.
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicossubsídios do Poder Judiciáriocálculo inflacionário de benefíciosdespesa orçamentária com magistratura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
CitaLei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009
CitaLei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012
CitaLei nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015
CitaPL nº 5.921/2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário
Ementa
Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.