Ementa oficial:Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2021
Última votação
13/12/2023
Tema
Direito Empresarial e Econômico · Imposto de Renda (IR) · Infraestrutura
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.801/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2646/2020 ↗
Em resumo
O Senado Federal propõe alterações no projeto de lei sobre debêntures de infraestrutura, ajustando principalmente a alíquota do imposto de renda sobre rendimentos pagos ao exterior (de 25% para 15%, com exceção para países com tributação favorecida), removendo restrições sobre dedutibilidade de despesas, condicionando benefícios tributários à lei orçamentária e suprimindo dispositivos sobre financiamento de energia renovável e créditos tributários.
Reduz alíquota do imposto sobre rendimentos de debêntures pagos ao exterior de 25% para 15% (com alíquota de 25% para beneficiários em países com tributação favorecida)
Remove a limitação de "do lucro" na dedutibilidade de despesas relacionadas às debêntures
Subordina benefícios tributários previstos no projeto à lei de diretrizes orçamentárias
Suprime artigo sobre incentivos fiscais a projetos de energia renovável
Revoga alterações propostas sobre créditos tributários na Lei nº 12.431
Remove dispositivos sobre mecanismos de financiamento e retenção tributária não especificados no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tributação de investimentos estrangeirosDebêntures como instrumento de financiamentoIncentivos fiscais a energia renovávelDiretrizes orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
AlteraLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
AlteraProjeto de Lei nº 2.646, de 2020
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 6 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.