PL 2646/2020 · Senado Federal

Ajustes nas debêntures de infraestrutura

Ementa oficial:Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2021

Última votação

13/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.801/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2646/2020 ↗

Em resumo

O Senado Federal propõe alterações no projeto de lei sobre debêntures de infraestrutura, ajustando principalmente a alíquota do imposto de renda sobre rendimentos pagos ao exterior (de 25% para 15%, com exceção para países com tributação favorecida), removendo restrições sobre dedutibilidade de despesas, condicionando benefícios tributários à lei orçamentária e suprimindo dispositivos sobre financiamento de energia renovável e créditos tributários.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
• AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
• AlteraProjeto de Lei nº 2.646, de 2020
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 6.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 6 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.

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