Reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República
Ementa oficial:Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/08/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.753/2018
Em resumo
A proposição fixa em R$ 39.293,38 o subsídio mensal do Procurador-Geral da República a partir de 1º de janeiro de 2016, recompondo perdas inflacionárias acumuladas entre 2009 e 2015. As despesas correrão por conta do orçamento do Ministério Público da União e estão condicionadas à autorização orçamentária anual.
Subsídio mensal do PGR fixado em R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016
Reajuste de 16,38% em relação ao subsídio de janeiro de 2015 (R$ 33.763,00)
Objetivo: compensar perdas inflacionárias acumuladas de 2009 a 2015
Despesa de aproximadamente R$ 258,6 milhões no âmbito do Ministério Público da União
Reajuste condicionado à autorização expressa na lei orçamentária anual, nos termos do art. 169, § 1º da CF
Busca atender ao direito à revisão geral anual do subsídio, conforme inciso X do art. 37 da CF
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de magistrados e membros do MPindexação por inflação (IPCA)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 129, § 4º, e art. 93, inciso V
CitaLei nº 12.042, de 2009
CitaLei nº 12.770, de 2012
CitaLei nº 13.092, de 12 de janeiro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Procuradoria-Geral da República · MPU - Ministério Público da União
Ementa
Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.