Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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