Reajuste de vencimentos do Poder Judiciário (2016-2019)
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/08/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.317/2016
Em resumo
Lei que reajusta os vencimentos básicos dos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União em 12%, implementado em 8 parcelas semestrais entre 2016 e 2019, e aumenta a Gratificação Judiciária de 90% para 140%. O texto também reajusta cargos em comissão (25% e 16%), inclui Adicional de Qualificação para Técnicos Judiciários com diploma superior e absorve a Vantagem Pecuniária Individual.
Aumento de 12% no vencimento básico de todas as carreiras, implementado em 8 parcelas semestrais entre 01/01/2016 e 01/07/2019
Elevação da Gratificação Judiciária de 90% para 140% sobre o vencimento básico, também em 8 parcelas semestrais no mesmo período
Reajuste de 25% nos cargos em comissão CJ-2 a CJ-4 e 16% no CJ-1, implementados integralmente a partir de 01/01/2016
Inclusão do Adicional de Qualificação (5%) para Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior
Absorção da Vantagem Pecuniária Individual (Lei nº 10.698/2003); eventuais reduções remuneratórias serão pagas como parcela provisória e gradativamente absorvidas
Impacto orçamentário estimado em 23,57% das despesas com pessoal do Judiciário em 2015 (R$ 1,159 bilhão no exercício 2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração de servidores públicosCarreiras do Poder JudiciárioGestão de pessoal do setor judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
CitaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
CitaLei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012
CitaLei nº 12.778, de 2012
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaPL nº 5.845/2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário