Programa voluntário de rastreamento e doação de alimentos
Ementa oficial:Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar), um sistema voluntário que incentiva empresas do setor de alimentos a monitorarem, reduzirem desperdícios e ampliarem doações de alimentos próprios para consumo. Visa combater a fome, proteger o ambiente e reduzir emissões de gases do efeito estufa, utilizando certificação independente para validar esforços.
- Criação do ProDoar: programa voluntário de rastreamento de desperdício e incentivo a doações de alimentos por empresas
- Certificação por terceiros: empresas que aderirem serão certificadas por entidades especializadas que validam metodologias e relatórios de desperdício
- Relatórios obrigatórios para participantes: adesão exige rastreamento e relatório anual de desperdício e iniciativas de redução
- Divulgação pública e reputacional: empresas certificadas podem divulgar sua certificação e esforços, agregando valor de imagem ESG
- Parcerias com caridade e bancos de alimentos: participantes devem estabelecer parcerias para doação de alimentos excedentes e seguros
- Revisão de prazos de validade: assessoramento técnico para ajustar datas alinhadas com normas Anvisa e reduzir desperdício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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