Acesso a testes genéticos de câncer hereditário pelo SUS
Ementa oficial:Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 11/02/2020
- Última votação
- 28/10/2025
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 265/2020 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei 11.664/2008 para incluir no SUS a oferta de avaliação de risco genético, aconselhamento e testes para detectar variantes hereditárias de câncer de mama. A mudança também estende o direito aos beneficiários de planos privados de saúde e reforça o compromisso do SUS com exames preventivos de câncer em mulheres.
- SUS passa a oferecer avaliação de risco, aconselhamento genético e testes para variantes patogênicas associadas ao câncer hereditário de mama
- Indicação e priorização dos exames seguirão critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde
- Ministério da Saúde estabelecerá fluxos assistenciais, prazos, modalidades de rastreamento e testagem em cascata de familiares
- Dados genéticos e pessoais serão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Beneficiários de planos privados também têm garantido acesso aos testes genéticos
- Lei amplia oferta de exames preventivos e reduz tempo de espera no SUS para atenção à saúde da mulher
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Sessões deliberativas
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Última votação
há 11 meses
28/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Cristina (PP/RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 265, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.