Cria a Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno e estabelece obrigação aos pais ou responsáveis de participação compulsória no processo educativo de seus filhos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Alter a Lei nº 14.601 de 2023.
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