Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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