Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.