Educação de trânsito facultativa nas escolas
Ementa oficial:Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição autoriza escolas de ensino fundamental e médio (públicas e privadas) a oferecerem, de forma facultativa, educação sobre trânsito e legislação de trânsito com no mínimo 30 minutos de atividades semanais. A adesão é opcional, e as escolas que participarem poderão receber prêmios e certificados de reconhecimento.
- Oferecimento facultativo de educação de trânsito em escolas públicas e privadas (fundamental e médio)
- Carga mínima de 30 minutos semanais de atividades pedagógicas para escolas aderentes
- Conteúdos podem ser disciplina complementar, projeto interdisciplinar, atividade extracurricular ou tema transversal
- Escolas podem firmar convênios com DETRANs, Polícia Rodoviária, órgãos municipais, Bombeiros, SAMU e entidades de segurança viária
- Escolas participantes podem receber certificados, selos, medalhas e apoio técnico-pedagógico como incentivo
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias das escolas, com suplementação se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Trânsito Brasileiro
- RegulamentaPolítica Nacional de Trânsito
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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