Proíbe medida de segurança para crimes sexuais de pedófilos
Ementa oficial:Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/08/2021
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto veda a aplicação de medidas de segurança em crimes sexuais cometidos por pedófilos, obrigando o cumprimento de pena em presídios. Se necessário tratamento psiquiátrico, este será realizado dentro do sistema prisional, concomitante à pena.
- Vedação de medidas de segurança em crimes sexuais cometidos por pedófilos
- Obrigatoriedade de cumprimento de pena em sistema prisional (não em clínicas ou hospitais)
- Autorização de tratamento psiquiátrico/médico concomitante à pena, mas dentro do sistema prisional
- Afeta a aplicação do direito penal em matéria de segurança penal (modalidade alternativa à prisão)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo Penal (instituto das medidas de segurança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
08/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.