Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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