PL 2657/2026 · Câmara dos Deputados

Revogação de restrições ao crédito de PIS/Cofins

Ementa oficial:Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição revoga restrições impostas pela Lei nº 14.592/2023 que limitavam o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. O objetivo é reduzir a carga tributária sobre setores produtivos intensivos em insumos e melhorar a competitividade econômica.

• Revoga o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (lei do PIS/Pasep não cumulativo), conforme alterado em 2023
• Revoga o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (lei da Cofins não cumulativa), conforme alterado em 2023
• Restaura a possibilidade de aproveitamento de créditos que foram restringidos pela Lei nº 14.592/2023
• Busca reduzir indiretamente a carga tributária em setores intensivos em insumos
• Entra em vigor na data da publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
• RevogaLei nº 14.592, de 30 de maio de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.833 de 2003.

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