Revogação de mudanças no voto de qualidade do Carf
Ementa oficial:Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição revoga mudanças feitas pela Lei nº 14.689/2023 nos procedimentos de análise de recursos fiscais no Carf (conselho que julga disputas entre contribuintes e Fisco). O objetivo é restaurar as regras anteriores para reequilibrar a relação entre Fisco e contribuinte.
- Revoga alterações da Lei nº 14.689/2023 sobre o voto de qualidade no Carf
- Restaura regra anterior sobre recursos fiscais e processos administrativos federais
- Restabelece o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002
- Justificativa: recuperar equilíbrio e segurança jurídica na resolução de litígios tributários
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023→ PL 2384/2023 · Reformas no julgamento fiscal, regularização voluntária e penalidades
- CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
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Autoria
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