PL 2661/2024 · Câmara dos Deputados

Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

02/07/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Jorge GoettenEm exercício

REPUBLICANOS · SC · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários