Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Esporte e Lazer · Política, Partidos e Eleições · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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