Desoneração permanente da folha de pagamentos
Ementa oficial:Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto revoga as mudanças feitas pela Lei nº 14.973, de 2024, que havia restringido a desoneração da folha de pagamentos (redução de contribuições previdenciárias). A proposta busca tornar permanente o regime anterior de desoneração para setores específicos, desonerando contribuições sobre a receita bruta em vez da folha de salários.
- Revoga o Capítulo I da Lei nº 14.973/2024 (que havia restringido a desoneração)
- Restaura os artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, com contribuição previdenciária sobre receita bruta em caráter permanente (em vez de prazo até 31 de dezembro de 2024)
- Restaura o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e revoga o § 21-A
- Restaura o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 na redação anterior aos §§ 17 e 18 acrescentados por Lei nº 14.973/2024
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- RevogaLei nº 14.973, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 14.973 de 2024; 12.546 de 2011; 10.865 de 2004 e 8.212 de 1991.
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