Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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