PL 2664/2024 · Senado Federal

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.

Status

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Apresentada em

02/07/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Autoria (15)

Ana Paula LobatoEm exercício

PSB · MA · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Eliziane GamaEm exercício

PSD · MA · Senado

Ivete da SilveiraEm exercício

MDB · SC · Senado

Janaína FariasInativo

PT · CE · Senado

Jussara LimaEm exercício

PSD · PI · Senado

Leila BarrosInativo

PDT · DF · Senado

Mara GabrilliEm exercício

PSD · SP · Senado

Margareth BuzettiInativo

PP · MT · Senado

Professora Dorinha SeabraEm exercício

UNIÃO · TO · Senado

Rosana MartinelliInativo

PL · MT · Senado

Soraya ThronickeEm exercício

PSB · MS · Senado

Ementa

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.

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