PL 2664/2026 · Câmara dos Deputados

Reduz benefício de prescrição para crimes de violência contra mulher

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia o Código Penal para impedir que criminosos menores de 21 ou maiores de 70 anos se beneficiem da redução de prazos de prescrição quando o crime envolver qualquer tipo de violência contra a mulher (não apenas sexual). Assim, agressores não escaparão da justiça pelo simples fato de terem idade avançada ou jovem.

• Crimes de violência contra a mulher não terão redução de prazo prescricional por idade do agressor
• Abrange feminicídio, agressões físicas e outros crimes contra mulheres, além dos sexuais
• Criminosos menores de 21 ou maiores de 70 anos não se beneficiam dessa redução prescricional nesses casos
• Altera o art. 115 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

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