PL 2665/2022 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas coletivas

Ementa oficial:Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/10/2022

Última votação

26/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Obriga a instalação de três sistemas de segurança em piscinas coletivas: anti sucção (com ralo bloqueável e desligamento automático da bomba), botão de parada de emergência e piso antiderrapante. Proprietários têm 1 ano para se adequar e devem cumprir para obter/manter alvará. Atraso leva a multas e interdição.

• Instalação obrigatória de sistema anti sucção (ralo bloqueável + desligamento automático da bomba)
• Instalação obrigatória de botão de parada de emergência acessível para desligar a motobomba
• Piso antiderrapante circundando a piscina é obrigatório
• Dispositivos são requisito para obtenção e manutenção de alvará de funcionamento
• Prazo de 1 ano para proprietários se adaptarem após regulamentação
• Penalidades: notificação, advertência, multa e interdição da piscina após 30 dias sem correção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

José NeltoEm exercício

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-2665/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.
• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2665/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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