Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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