Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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