Dispõe sobre o perdão de dívidas tributárias e não tributárias de Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de assistência à saúde, com possibilidade de parcelamento dos débitos remanescentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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