Dispõe sobre a desabilitação da identificação biométrica para as eleições de 2022, substituindo-a por apresentação de documento oficial com foto e assinatura do caderno de votação.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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