PL 2669/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e restrições financeiras

Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/05/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por estelionato, mantido pelo CNJ, e estabelece restrições administrativas para essas pessoas enquanto durarem os efeitos da condenação, como proibição de abrir contas bancárias e contratar empréstimos, a fim de prevenir fraudes financeiras e reincidência de golpes.

• Criação de cadastro nacional de condenados por estelionato, gerido pelo CNJ, com acesso restrito a instituições financeiras, judiciário, MP e autoridades policiais
• Vedação de abertura de novas contas em instituições financeiras (inclusive digitais), salvo por autorização judicial
• Impedimento de contratar empréstimos e financiamentos em nome próprio
• Inclusão no Cadastro de Prevenção à Fraude bancária para alertar instituições
• Restrições cessam automaticamente após reabilitação penal ou extinção da punibilidade
• Observância dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; vigência após 180 dias da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCódigo Penal, art. 171
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários