PL 2669/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e restrições financeiras

Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 30/05/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por estelionato, mantido pelo CNJ, e estabelece restrições administrativas para essas pessoas enquanto durarem os efeitos da condenação, como proibição de abrir contas bancárias e contratar empréstimos, a fim de prevenir fraudes financeiras e reincidência de golpes.

Criação de cadastro nacional de condenados por estelionato, gerido pelo CNJ, com acesso restrito a instituições financeiras, judiciário, MP e autoridades policiais
Vedação de abertura de novas contas em instituições financeiras (inclusive digitais), salvo por autorização judicial
Impedimento de contratar empréstimos e financiamentos em nome próprio
Inclusão no Cadastro de Prevenção à Fraude bancária para alertar instituições
Restrições cessam automaticamente após reabilitação penal ou extinção da punibilidade
Observância dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; vigência após 180 dias da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção de fraudes financeirascadastros criminaisrestrições administrativas a condenadossegurança de operações bancáriascrimes cibernéticos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.