Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/11/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Ementa
Estabelece a gratuidade do registro do único imóvel residencial de família reconhecidamente pobre.
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