Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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