Corrupção passiva e ativa como crimes hediondos
Ementa oficial:Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto propõe incluir os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva (arts. 333 e 317 do Código Penal) na lista de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990. Crimes hediondos recebem penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso. A mudança afeta todos os processos futuros envolvendo esses dois crimes específicos.
- Inclui corrupção passiva (art. 317 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP) na lista de crimes hediondos
- Crimes hediondos têm penas mais altas e regime de cumprimento mais rigoroso que crimes comuns
- Justificativa: grande repercussão social e potencial lesivo à sociedade (desvio de recursos públicos)
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem disposições transitórias para casos anteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaCódigo Penal (arts. 317 e 333)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.