Política Nacional de Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
30/05/2025
Última votação
—
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Recursos Hídricos
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), estabelecendo um marco regulatório que integra a gestão da zona costeira e do espaço marinho brasileiro. A lei define princípios, diretrizes e instrumentos para conciliar a conservação ambiental com atividades econômicas sustentáveis, envolvendo povos tradicionais, pesquisa científica e participação social. Também altera a Lei nº 8.617/1993 para reforçar obrigações de compliance ambiental.
Institui a PNGCMar com 11 princípios (poluidor-pagador, precaução, abordagem ecossistêmica, participação social e outros)
Obriga municípios costeiros a incluir diretrizes de conservação costeiro-marinha em planos diretores (prazo de 4 anos após vigência)
Define 20 diretrizes operacionais, incluindo pesquisa científica, educação ambiental, combate a pesca ilegal e monitoramento de mudanças climáticas
Estabelece 28 instrumentos de implementação, como Planejamento Espacial Marinho, Avaliação Ambiental Estratégica, unidades de conservação e pagamento por serviços ambientais
Cria órgão colegiado consultivo com participação de pesquisa e sociedade civil para subsidiar a política
Entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Zonas costeiras e gerenciamento marinhoPesca sustentável e rastreabilidade de produtosPovos e comunidades tradicionais pesqueirasAquiculturaMudanças climáticas e adaptação costeiraPoluição marinha e lixo oceânicoEspécies invasoras aquáticasEducação ambiental e mentalidade marítima
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
CitaLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
CitaLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
CitaLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole)
CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
RegulamentaConstituição Federal (arts. 182, 231 e ADCT art. 68)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.