Inclusão das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública
Ementa oficial:Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para incluir expressamente as polícias penais (federal, estaduais e distrital) no rol de instituições que integram operacionalmente esse sistema. A mudança busca formalizar na lei a participação das polícias penais em programas integrados de segurança pública, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 104/2019 que reconheceu essas polícias como órgãos de segurança pública.
- Adiciona inciso XVIII ao art. 9º da Lei nº 13.675/2018 incluindo "polícias penais federal, estaduais e distrital" como integrantes operacionais do Susp.
- Reconhece a natureza policial das carreiras de polícia penal, não apenas administrativa penitenciária.
- Permite participação formal em programas estaduais integrados de segurança pública (como operações especiais, fiscalização integrada, etc.).
- Facilita a interoperabilidade entre forças policiais e o compartilhamento de dados via Sinesp (Sistema Nacional de Informações).
- Atuação complementar, integrada e voluntária, sem transferência de competências constitucionais entre instituições.
- Vigência imediata após publicação.
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