Restrições ao IOF como ferramenta de política monetária
Ementa oficial:Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Este projeto regulamenta como o Executivo pode alterar o IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e valores mobiliários), restringindo essas mudanças exclusivamente aos objetivos de política monetária e cambial. Proíbe usar o IOF como instrumento de arrecadação para custear despesas públicas, superávit primário ou orçamentos.
- Limita alteração de alíquotas/bases de cálculo do IOF unicamente a objetivos de política monetária e cambial
- Proíbe usar IOF para cálculo de superávit primário, elaboração orçamentária ou qualquer finalidade de contabilidade/finanças públicas
- Determina que receita líquida do IOF destine-se à formação de reservas monetárias, vedado custeio de despesas correntes ou transferências a estados/municípios
- Altera Lei 5.143/1966, Decreto-Lei 1.783/1980 e Lei 8.894/1994 para harmonizá-las com estas restrições
- Revoga inclusão de 'política fiscal' como justificativa para alterar IOF (conforme Lei 12.543/2011)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980
- AlteraLei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966
- AlteraLei nº 8.894, de 21 de junho de 1994
- CitaLei nº 5.172 (CTN), art. 67
- CitaLei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011
- RegulamentaLei nº 5.172 (CTN), art. 65
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (5)
Ementa
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