Política de Incentivo ao Cacau de Qualidade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.710/2018
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com objetivo de elevar o padrão do cacau brasileiro e posicioná-lo no mercado de produtos premium. Prioriza pequenos e médios produtores rurais por meio de crédito rural, pesquisa, assistência técnica e certificações.
- Define cacau 'de categoria superior' como aquele com alto padrão físico, químico e sensorial certificado pelo Poder Público
- Instrumentos: crédito rural, pesquisa agrícola, assistência técnica, seguro rural, certificações, organização em cooperativas e fóruns setoriais
- Prioridade de acesso ao crédito para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, capacitados e organizados em associações
- Diretrizes incluem sustentabilidade ambiental/social, desenvolvimento tecnológico, adequação às particularidades regionais e redução de desigualdades
- Governo deve estimular pesquisa, boas práticas agrícolas, proteção fitossanitária e ampliação de mercados interno e externo
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaOrganização Internacional do Cacau – ICCO
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.