Mediação em conflitos de trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei cria um sistema de mediação para resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, tanto individuais quanto coletivos, de forma consensual e extrajudicial. Participar de uma mediação extrajudicial garante ao trabalhador 60 dias de proteção contra demissão. Os acordos fechados têm força legal e podem ser homologados na Justiça do Trabalho.
- Mediação (judicial ou extrajudicial) como forma voluntária de resolver disputas trabalhistas individuais e coletivas, conduzida por terceiro imparcial sem poder de decisão
- Acordos produzidos na mediação extrajudicial têm força de título executivo e podem ser homologados na Justiça do Trabalho para ganhar força de título judicial
- Trabalhador que solicita mediação extrajudicial durante contrato recebe estabilidade provisória de 60 dias contra demissão (salvo rescisão por justa causa ou fim contratual)
- Vedação de mediação sobre saúde/segurança, direitos previdenciários e redução de direitos mínimos da CLT e Constituição
- Ambas as partes devem ser assistidas por advogados (cada um independente), e mediadores precisam ter diploma de nível superior, 60h de formação em mediação e conhecimento em legislação trabalhista
- Custos da mediação correm por conta do empregador/contratante, salvo acordo diverso; custos de homologação reduzidos em até 50%
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- CitaCódigo de Processo Civil (CPC)
- CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Bohn Gass.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.