PL 2677/2025 · Câmara dos Deputados

Mediação em conflitos de trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 02/06/2025
Última votação: 03/12/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei cria um sistema de mediação para resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, tanto individuais quanto coletivos, de forma consensual e extrajudicial. Participar de uma mediação extrajudicial garante ao trabalhador 60 dias de proteção contra demissão. Os acordos fechados têm força legal e podem ser homologados na Justiça do Trabalho.

Mediação (judicial ou extrajudicial) como forma voluntária de resolver disputas trabalhistas individuais e coletivas, conduzida por terceiro imparcial sem poder de decisão
Acordos produzidos na mediação extrajudicial têm força de título executivo e podem ser homologados na Justiça do Trabalho para ganhar força de título judicial
Trabalhador que solicita mediação extrajudicial durante contrato recebe estabilidade provisória de 60 dias contra demissão (salvo rescisão por justa causa ou fim contratual)
Vedação de mediação sobre saúde/segurança, direitos previdenciários e redução de direitos mínimos da CLT e Constituição
Ambas as partes devem ser assistidas por advogados (cada um independente), e mediadores precisam ter diploma de nível superior, 60h de formação em mediação e conhecimento em legislação trabalhista
Custos da mediação correm por conta do empregador/contratante, salvo acordo diverso; custos de homologação reduzidos em até 50%

Temas identificados pela OlhoNaLei

resolução alternativa de conflitosconsensualidade e autonomia das partesproteção do trabalhador contra retaliaçãoqualificação e responsabilidade de mediadoreshomologação de acordos extrajudiciaisnegociação coletiva e atuação sindical

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.