Anistia para bloqueios de rodovias em 2022-2023
Ementa oficial:Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito de Trânsito · Processo Civil
Em resumo
A proposição concede anistia (perdão) a pessoas físicas e jurídicas penalizadas administrativamente ou na Justiça por terem bloqueado rodovias e estradas durante manifestações políticas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023. A anistia abrange multas de trânsito e sanções cíveis impostas pela União, mas não dispensa o pagamento de indenizações a particulares que sofreram danos.
- Perdoa multas de trânsito e sanções administrativas por obstrução de vias entre 30/10/2022 e 10/1/2023
- Abrange também multas cominatórias e astreintes fixadas em processos cíveis pela União ou suas entidades
- Não isenta do dever de indenizar danos materiais ou morais a particulares
- Não alcança indenizações, ressarcimentos ou recomposição de danos ao patrimônio público
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 22, I e XI
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
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