Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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