PL 2682/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/07/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Esporte e Lazer

Autoria

José NeltoEm exercício

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

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