Crime de apologia à pedofilia com bonecos infantilizados
Ementa oficial:Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza a produção e distribuição de conteúdo audiovisual que simule atos sexuais com bonecos com aparência infantil (como bebês reborn), tipificando-o como apologia à pedofilia. A pena é reclusão de 2 a 6 anos e multa, com agravantes se o material for divulgado publicamente, tiver fins comerciais/pornográficos ou estiver associado a discursos que normalizem abuso infantil. Exceções cobrem obras artísticas, educativas, jornalísticas ou documentais sem finalidade sexual.
- Novo crime: produzir, distribuir ou possuir conteúdo simulando atos sexuais com bonecos com aparência infantil
- Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa
- Agravante de aumento de metade: material divulgado em plataformas públicas, com fins comerciais/pornográficos ou associado a discursos que normalizem abuso infantil
- Excludentes: obras cinematográficas, audiovisuais, teatrais ou literárias com finalidade artística, educativa, jornalística ou documental, sem propósito sexual
- Excludentes: produções que abordem o tema de forma crítica para denunciar, conscientizar ou prevenir crimes contra crianças
- Entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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