PL 2687/2026 · Câmara dos Deputados

Importação de medicamentos sem registro ANVISA para uso pessoal

Ementa oficial:Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Projeto que permite pessoas físicas importarem medicamentos sem registro na ANVISA para uso próprio, desde que com prescrição médica e sem fins comerciais. Estabelece três regimes de importação conforme o risco sanitário (simplificado, controle moderado e controle especial) e fixa regras sobre documentação, prazos administrativos e direitos do importador, sempre priorizando a segurança sanitária e a continuidade do tratamento.

• Permite importação de medicamentos não registrados na ANVISA para uso próprio, com prescrição médica válida e documentação de rastreabilidade
• Cria três regimes: Simplificado (medicamentos comuns, até 90 dias), Controle Moderado (substâncias sujeitas a retenção de receita) e Controle Especial (requer autorização prévia da ANVISA)
• Proíbe substâncias proscritas, medicamentos falsificados/adulterados, vencidos e quantidades incompatíveis com uso pessoal
• ANVISA pode pedir documentação complementar, fazer inspeção, analisar amostras e apreender produtos; decisões devem ser proporcionais e fundamentadas tecnicamente
• Prazos: análise documental inicial em até 5 dias úteis; recurso do importador contra apreensão em 10 dias úteis; reavaliação de medidas restritivas a cada 180 dias
• Importador responsável por informações verídicas, uso conforme prescrição, colaboração em vigilância e responde civilmente por declarações falsas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 196
• CitaLei nº 9.784/1999
• CitaLei nº 13.848/2019
• CitaPortaria SVS/MS nº 344/1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto Pinato

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

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