Isenção de pedágio para deslocamentos locais em rodovias federais
Ementa oficial:Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados por praças de pedágio em rodovias federais concedidas, quando realizam deslocamentos locais habituais para trabalho, estudo, saúde, acesso a serviços essenciais ou subsistência. O benefício será regulado pela agência reguladora federal e gerenciado pelas concessionárias, devendo respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
- Isenção ou desconto tarifário para moradores de municípios lindeiros e impactados por praças de pedágio em deslocamentos locais habituais
- Beneficiário deve comprovar residência, usar veículo particular (carro, moto, utilitário leve) e realizar cadastro prévio junto à concessionária ou agência reguladora
- Quatro modalidades de benefício: isenção integral, franquia mensal de passagens gratuitas, desconto progressivo ou tarifa reduzida
- Agência reguladora federal deve regulamentar, definir área de influência de cada praça, fiscalizar e preservar equilíbrio econômico dos contratos
- Concessionárias devem oferecer cadastro, consulta de status e utilização por meios acessíveis e digitais
- Regulamentação no prazo de 90 dias; aplica-se a novos contratos e, no que couber, a contratos em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citalegislação pertinente sobre revisão e reequilíbrio contratual de concessões
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Autoria
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